| O Projeto de Lei do governo para alterar a Lei de Falências é um avanço importante para o ambiente de negócios no Brasil, segundo o Dr. Angelo Paschoini, advogado tributarista e CEO do Paschoini Advogados. Em entrevista, ele elogiou as medidas que dão mais poder aos credores e agilizam a recuperação ou liquidação de empresas em dificuldades financeiras. |
| “O PL 3/2024 traz uma série de inovações que vão ao encontro das melhores práticas internacionais em matéria de falências. A possibilidade de os credores escolherem um gestor para a massa falida é uma forma de garantir que os interesses dos credores sejam respeitados e que os ativos sejam vendidos de forma eficiente e transparente, sem a interferência excessiva do Judiciário. Além disso, a criação de um plano de falência permite que os credores negociem entre si as condições de pagamento e as formas de alienação dos bens, sem a necessidade de homologação judicial, o que reduz os custos e os prazos do processo”, afirmou o Dr. Paschoini. O advogado também destacou que as mudanças propostas pelo governo vão beneficiar não só os credores, mas também os devedores e a economia como um todo. “Ao facilitar a recuperação ou a liquidação das empresas em crise, o PL 3/2024 contribui para a preservação da atividade econômica, a manutenção dos empregos e a geração de renda. Além disso, ao reduzir o risco de inadimplência e aumentar os níveis de recuperação dos créditos, o projeto estimula o crédito produtivo e o investimento no país”, disse o Dr. Paschoini. O Dr. Paschoini ressaltou, porém, que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e que há pontos que podem ser melhorados ou aperfeiçoados. “É importante que o projeto seja debatido com os diversos setores envolvidos e que se busque um equilíbrio entre os interesses dos credores e dos devedores, sem prejudicar os direitos dos trabalhadores e dos consumidores. Também é preciso garantir que as normas sejam claras e seguras, para evitar conflitos e incertezas jurídicas. Esperamos que o projeto seja aprovado com celeridade e que traga mais eficiência e modernidade ao sistema de falências brasileiro”, concluiu o Dr. Paschoini. |
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