STF decide sobre obrigatoriedade de água gratuita em bares e restaurantes no RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, nesta última sexta-feira (28/06), a constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) recorreu da decisão anterior da Corte que manteve a validade da norma. Segundo a Lei 2.424/95, além de disponibilizar […]
