As regras que regulamentam o uso da via pública estão descritas no decreto municipal 63.560/24
Bares e restaurantes da capital paulista poderão ampliar o espaço de atendimento com a aprovação do Decreto Espaço Legal. O documento possibilita a esses estabelecimentos ocupar vagas de estacionamento de veículos paralelas ao alinhamento da calçada, desde que cumpridas as regras do decreto 63.560/24. Segundo a Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo (AbraselSP), […]
