Decreto Espaço Legal: Bares e restaurantes poderão utilizar as vias defronte aos estabelecimentos para ampliar o atendimento
O setor de bares e restaurantes comemora a aprovação do Decreto Espaço Legal, que possibilita bares, restaurantes e similares a ampliar o espaço de atendimento, através da Permissão de Uso Precário e Oneroso da pista defronte aos estabelecimentos e mediante os termos e condições especificadas no Decreto 63.560/24. “O Espaço Legal vai beneficiar muitas casas, […]
