Novo regulamento do MTE: impactos para bares e restaurantes
Em 13 de novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que modifica as regras sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Esta portaria revogou a permissão automática que alguns setores do comércio tinham para operar nesses dias, exigindo agora autorização específica por meio de convenção […]
