Decisões judiciais aliviam carga tributária sobre taxas de delivery, mas benefício ainda depende de ação individual
A recente onda de decisões judiciais de primeira instância que reconhecem o direito de bares e restaurantes de excluir as taxas pagas a aplicativos de delivery da base de cálculo de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) representa um avanço importante para corrigir uma distorção histórica. Hoje, os estabelecimentos são obrigados a recolher impostos […]
