Os apontamentos da Abrasel a uma série de falhas no processo de discussão e formulação da lei que regulamenta as dark kitchens em São Paulo, influíram na decisão do Tribunal de Justiça de determinar a inconstitucionalidade da lei, em decisão divulgada nã última quinta-feira (14).

A decisão estabelece ainda um prazo de 180 dias para a Câmara Municipal realizar mais discussões sobre o tema, com a apresentação de estudos técnicos que embasem a lei.

Para a Abrasel, é necessário que diversos pontos da lei sejam revistos e que haja espaço para um debate mais amplo, uma vez que o impacto desse tipo de estabelecimento é econômico, urbanístico e sanitário.

“A decisão do TJ-SP abre margem para uma discussão mais aprofundada sobre a regulamentação das dark kitchens. A precipitação observada pela Abrasel no processo de debate e sanção acabou por gerar uma lei regulamentar cheia de equívocos, o que não pode acontecer, uma vez que isso impacta a segurança de empreendedores e consumidores”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.

Popularizadas na época da pandemia, as dark kitchens são modelos de restaurantes que oferecem apenas serviço de delivery. A lei que regulamenta esse tipo de estabelecimento foi sancionada em novembro de 2022.

Segundo a decisão do TJ-SP divulgada nesta semana e que declara a invalidade da lei, não foram apresentados estudos técnicos e nem realizadas audiências públicas sobre o tema, o que torna a lei inconstitucional.