O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou um decreto na última segunda-feira, 29, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que torna não obrigatório o acesso de entregadores de plataformas de delivery a áreas internas de condomínios residenciais e comerciais na capital fluminense.

A decisão busca garantir a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos moradores e visitantes do condomínio. De acordo com o decreto, as entregas devem ocorrer preferencialmente na portaria, guarita, recepção ou outro espaço definido pela administração do local, onde o morador deve realizar a retirada.

Em casos em que o destinatário seja uma pessoa idosa, com deficiência ou possua mobilidade reduzida, o entregador pode adentrar as dependências do condomínio, mediante concordância entre ambas as partes.