A recente onda de decis\u00f5es judiciais de primeira inst\u00e2ncia que reconhecem o direito de bares e restaurantes de excluir as taxas pagas a aplicativos de delivery da base de c\u00e1lculo de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) representa um avan\u00e7o importante para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, os estabelecimentos s\u00e3o obrigados a recolher impostos sobre o valor bruto das vendas, incluindo a comiss\u00e3o dos aplicativos, mesmo sem receber essa parcela.<\/p>\n\n\n\n
As senten\u00e7as, fundamentadas no conceito constitucional de receita e na analogia com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69 do STF), t\u00eam determinado que as taxas de intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, n\u00e3o podem compor a base tribut\u00e1vel. Em alguns casos, tamb\u00e9m se reconhece a possibilidade de creditamento das despesas com delivery como insumo para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, \u00e9 essencial destacar: essas decis\u00f5es n\u00e3o t\u00eam efeito geral. Para usufruir do benef\u00edcio, cada empresa precisa ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria, normalmente por meio de mandado de seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, os processos ainda aguardam defini\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores, o que significa que as liminares concedidas s\u00e3o provis\u00f3rias e podem ser revertidas.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m risco de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, restringindo vantagens apenas a quem j\u00e1 litiga. A quest\u00e3o dos valores retroativos \u2014 a possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos \u2014 permanece incerta e depender\u00e1 da posi\u00e7\u00e3o final do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n
O tema tamb\u00e9m foi endere\u00e7ado pela Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo (LC 214\/2025), que instituiu um regime espec\u00edfico para bares e restaurantes. A nova lei prev\u00ea que os valores retidos por plataformas digitais sejam explicitamente exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, al\u00e9m de conceder uma redu\u00e7\u00e3o de 40% na al\u00edquota padr\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a, por\u00e9m, ser\u00e1 aplicada em fases: come\u00e7a em 2026 para grandes contribuintes, torna-se efetiva para a CBS em 2027 com a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e s\u00f3 se consolida integralmente em 2033, quando o novo sistema estiver totalmente implantado.<\/p>\n\n\n\n
Luiz Henrique do Amaral, advogado e consultor jur\u00eddico da Abrasel, explica a din\u00e2mica das inst\u00e2ncias: “as decis\u00f5es favor\u00e1veis que vemos hoje s\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores. O STJ ser\u00e1 o primeiro a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei, e depois o STF poder\u00e1 se manifestar sobre o aspecto constitucional. At\u00e9 l\u00e1, cada liminar \u00e9, por natureza, provis\u00f3ria e pode ser revista. Por isso, quem busca essa garantia deve ajuizar uma a\u00e7\u00e3o individual por enquanto.”<\/p>\n\n\n\n
Circulam em redes sociais e sites publica\u00e7\u00f5es que d\u00e3o a entender que j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema. Essa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada e pode levar gestores a decis\u00f5es precipitadas. Antes de ingressar com qualquer a\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental consultar um advogado especializado e avaliar os riscos, pois o cen\u00e1rio ainda \u00e9 de incerteza e depende de decis\u00f5es futuras do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel: “estamos diante de um tema com forte embasamento jur\u00eddico e impacto econ\u00f4mico relevante. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 agir com orienta\u00e7\u00e3o especializada de escrit\u00f3rios reconhecidos, para garantir maior prote\u00e7\u00e3o. E \u00e9 importante destacar: conseguimos uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica na Reforma Tribut\u00e1ria, que vai eliminar essa distor\u00e7\u00e3o de forma definitiva. Mas os efeitos ser\u00e3o graduais, come\u00e7ando em 2026 e se consolidando at\u00e9 2033”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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