Em mar\u00e7o de 2017, acompanhei de perto o al\u00edvio de Marina, propriet\u00e1ria de uma churrascaria tradicional em Salvador, quando finalmente compreendeu o significado da “Tese do S\u00e9culo”. “Doutor, quer dizer que h\u00e1 anos estou pagando imposto sobre um dinheiro que nunca foi meu?” Exatamente. O ICMS que ela recolhia ao Estado estava servindo de base para calcular PIS e COFINS \u2013 uma distor\u00e7\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal finalmente corrigiu.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, oito anos depois, vejo-me na ingrata miss\u00e3o de alertar Marina e milhares de empres\u00e1rios: o governo federal articula, atrav\u00e9s da ADC 98, n\u00e3o apenas reverter essa conquista, mas ampliar drasticamente a base tribut\u00e1ria do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n
A “Tese do S\u00e9culo” estabeleceu algo que deveria ser elementar no Direito Tribut\u00e1rio: s\u00f3 constitui receita aquilo que efetivamente se incorpora ao patrim\u00f4nio da empresa. O ICMS, o ISS, e outros tributos que transitam pelo caixa s\u00e3o recursos de terceiros \u2013 voc\u00ea \u00e9 mero agente arrecadador do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que tributar esses valores equivale a cobrar imposto sobre imposto \u2013 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que penalizava duplamente o empreendedor. A decis\u00e3o n\u00e3o foi um favor aos empres\u00e1rios; foi o restabelecimento da l\u00f3gica constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Agora, atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 98, protocolada em setembro de 2025, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o busca estabelecer que todos os valores que passam pelo caixa \u2013 incluindo impostos \u2013 devem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. \u00c9 a tentativa de transformar em receita aquilo que nunca pertenceu \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n
Seu restaurante presta servi\u00e7os e recolhe ISS. Esse imposto municipal, que voc\u00ea paga religiosamente, voltaria a ser considerado “receita” para fins de PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Para estabelecimentos no Lucro Presumido, isso significa uma expectativa de aumento da carga tribut\u00e1ria em cerca de 3,65% sobre cada real de ISS pago. No Lucro Real, essa expectativa sobe para aproximadamente 9,25% sobre o ISS recolhido.<\/p>\n\n\n\n
O que a Uni\u00e3o argumenta? Que o ISS est\u00e1 “embutido” no pre\u00e7o do servi\u00e7o. O que n\u00f3s sabemos? Que o ISS \u00e9 recolhido ao munic\u00edpio \u2013 nunca se torna patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Muitos Estados concedem cr\u00e9dito presumido de ICMS para estimular a economia local. \u00c9 um benef\u00edcio fiscal leg\u00edtimo que reduz a carga tribut\u00e1ria estadual. A ADC 98 pretende que esse benef\u00edcio \u2013 esse desconto que voc\u00ea recebe \u2013 seja tratado como se fosse receita nova.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 como se o desconto que voc\u00ea negocia com seu fornecedor virasse base para novo imposto. Estabelecimentos no Lucro Presumido enfrentariam expectativa de aumento da carga em cerca de 3,65% sobre esses benef\u00edcios. No Lucro Real, cerca de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o mais perversa: incluir o pr\u00f3prio PIS e COFINS em suas bases de c\u00e1lculo. \u00c9 matem\u00e1tica circular que cria um efeito cascata infinito.<\/p>\n\n\n\n
Tecnicamente, isso geraria uma expectativa de aumento da carga tribut\u00e1ria total em cerca de 3,3% a 3,8% para todos os contribuintes nos regimes de Lucro Presumido e Real. \u00c9 o imposto se retroalimentando \u2013 uma aberra\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Aparentemente protegido pela al\u00edquota unificada, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 imune. O ICMS antecipado e a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que voc\u00ea paga podem ser reinterpretados. Mais grave: seus concorrentes, e principalmente seus fornecedores, nos outros regimes ter\u00e3o custos majorados e pressionar\u00e3o o mercado por reajustes que voc\u00ea n\u00e3o conseguir\u00e1 acompanhar sem sacrificar suas margens j\u00e1 apertadas.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea enfrenta o impacto triplo. A expectativa \u00e9 de aumento da carga tribut\u00e1ria total em cerca de 7% a 8%, considerando os tr\u00eas temas. \u00c9 o regime mais atingido proporcionalmente, pois n\u00e3o tem a mesma capacidade de creditamento do Lucro Real nem a prote\u00e7\u00e3o unificada do Simples.<\/p>\n\n\n\n
Embora as al\u00edquotas sejam maiores (9,25% combinadas), voc\u00ea tem alguma capacidade de creditamento. Ainda assim, a expectativa de aumento da carga tribut\u00e1ria gira em torno de 7% no total. O ISS n\u00e3o gera cr\u00e9dito, o que torna o impacto particularmente doloroso para opera\u00e7\u00f5es com alto componente de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O que se verifica no contexto da ADC 98 \u00e9 uma tentativa de reabrir discuss\u00e3o j\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em processos anteriores, nos quais havia maioria formada para reconhecer a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS (Tema 118).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, com a aposentadoria de tr\u00eas ministros que haviam votado em favor dos contribuintes, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o optou por propor nova a\u00e7\u00e3o, buscando reiniciar o julgamento sob a \u00f3tica da atual composi\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Embora a Uni\u00e3o possua legitimidade constitucional para propor a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (art. 103, VI, da CF\/88), a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento como meio de alterar decis\u00f5es j\u00e1 consolidadas configura amea\u00e7a grave \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e \u00e0 coer\u00eancia jurisprudencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tal estrat\u00e9gia n\u00e3o representa uma busca genu\u00edna por justi\u00e7a, mas sim um oportunismo processual<\/strong>, cujo efeito pr\u00e1tico \u00e9 fragilizar a previsibilidade do Direito Tribut\u00e1rio e minar a confian\u00e7a dos contribuintes na estabilidade das decis\u00f5es do STF. Se prevalecer, cria-se um precedente perigoso: a cada mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da Corte, o governo poder\u00e1 tentar rediscutir mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas, comprometendo a autoridade dos precedentes e a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n O governo federal estima recuperar R$ 117 bilh\u00f5es com essa manobra. Para o setor de alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar, isso significa bilh\u00f5es a mais em tributos anualmente \u2013 recursos que sair\u00e3o do capital de giro, do investimento em melhorias, da gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a AGU fala em “pacifica\u00e7\u00e3o” e “seguran\u00e7a jur\u00eddica”, n\u00f3s sabemos a verdade: \u00e9 tentativa de arrecada\u00e7\u00e3o desesperada, \u00e0s custas de um setor que emprega milh\u00f5es e j\u00e1 opera com margens m\u00ednimas.<\/p>\n\n\n\n A ADC 98 n\u00e3o se restringe apenas a uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. \u00c9 sobre o governo tentar reescrever as regras do jogo depois que perdeu. \u00c9 sobre transformar vit\u00f3rias leg\u00edtimas dos contribuintes em derrotas atrav\u00e9s de manobras processuais.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem em suas m\u00e3os n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria, mas o destino de milhares de neg\u00f3cios. A coer\u00eancia jurisprudencial, o respeito aos precedentes e a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o essenciais para que o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro tenha um m\u00ednimo de previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n “A batalha da ADC 98 n\u00e3o \u00e9 apenas sobre impostos. \u00c9 sobre justi\u00e7a, sobre respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais, sobre a viabilidade econ\u00f4mica de continuar empreendendo no Brasil.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em mar\u00e7o de 2017, acompanhei de perto o al\u00edvio de Marina, propriet\u00e1ria de uma churrascaria tradicional em Salvador, quando finalmente compreendeu o significado da “Tese do S\u00e9culo”. “Doutor, quer dizer que h\u00e1 anos estou pagando imposto sobre um dinheiro que nunca foi meu?” Exatamente. O ICMS que ela recolhia ao Estado estava servindo de base […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15196,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":""},"categories":[215],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nA Uni\u00e3o faz suas contas, n\u00f3s pagamos a conta<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A verdade que precisa ser dita<\/strong><\/h3>\n\n\n\n