O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na pr\u00e1tica, permite aos empregadores demitirem seus funcion\u00e1rios sem apresentar justificativa ou justa causa.<\/p>\n\n\n\n
O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, inclu\u00eddo no plen\u00e1rio virtual da Corte na noite desta sexta-feira, 26. O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no Pa\u00eds da conven\u00e7\u00e3o 158, da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
O artigo prev\u00ea que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcion\u00e1rio, o que poderia suscitar discuss\u00f5es na Justi\u00e7a sobre a motiva\u00e7\u00e3o das empresas em fazer desligamentos.<\/p>\n\n\n\n
A retomada do julgamento, no m\u00eas passado, quando o ministro Gilmar Mendes encerrou pedido de vista e colocou o caso em discuss\u00e3o, suscitou debates sobre se a Corte iria proibir demiss\u00f5es sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
O Congresso aprovou a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 conven\u00e7\u00e3o em 1996, mas FHC invalidou a sua vig\u00eancia no Pa\u00eds poucos meses depois. Em 1997, a Contag (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no STF questionando a constitucionalidade do decreto, argumentando que o presidente estaria extrapolando as suas prerrogativas ao anular uma ades\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o internacional, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o desta sexta, Nunes Marques optou pelo caminho do meio, fixado pelo ent\u00e3o ministro do STF Teori Zavascki, em 2016. Ele declarou que a revoga\u00e7\u00e3o de tratados internacionais por um ato isolado do presidente depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. Por\u00e9m, prop\u00f4s que o entendimento s\u00f3 deve valer para casos futuros, n\u00e3o alcan\u00e7ando a decis\u00e3o de FHC, nem outras revoga\u00e7\u00f5es ditadas por decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de Nunes Marques, Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a aderiram \u00e0 tese do meio-termo. O placar dando validade ao decreto de FHC sobre a justa causa se completou com os votos de Nelson Jobim e Dias Toffoli, que julgaram procedente a permiss\u00e3o para que o presidente da Rep\u00fablica revogue a ades\u00e3o a tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n
Foram vencidos o relator, o ministro aposentado Mauricio Corr\u00eaa, al\u00e9m de Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, por\u00e9m com grada\u00e7\u00f5es e diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento diverso fez com que o STF ainda n\u00e3o proclamasse o resultado, o que n\u00e3o tem prazo para ocorrer. A proclama\u00e7\u00e3o \u00e9 que dar\u00e1 o entendimento fechado da Corte sobre as atribui\u00e7\u00f5es do presidente e do Congresso na revoga\u00e7\u00e3o de tratados e a ades\u00e3o a conven\u00e7\u00f5es internacionais, o objeto em debate na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, Nunes Marques observou que a conven\u00e7\u00e3o da OIT que motivou a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aceita pela maioria dos pa\u00edses-membros, como Alemanha, Inglaterra, Jap\u00e3o, Estados Unidos, Paraguai e Cuba. E que a sua ades\u00e3o poderia representar riscos para os empregadores.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 importante destacar que, conquanto louv\u00e1vel o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos \u00e0 sociedade. Isso provavelmente explica a raz\u00e3o da den\u00fancia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso \u00e0 \u00e9poca, cioso quanto ao fortalecimento do n\u00famero de empregos, bem como \u00e0 necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de desenvolvimento da pr\u00f3pria sociedade brasileira. Da\u00ed a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”, escreveu o magistrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na pr\u00e1tica, permite aos empregadores demitirem seus funcion\u00e1rios sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, inclu\u00eddo no plen\u00e1rio virtual da Corte na noite desta sexta-feira, 26. O placar ficou 6 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":""},"categories":[78,45],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n